Os riscos judiciais de ser empresário

Saber quais os riscos judiciais que se aplicam a uma atividade comercial específica parece fácil. 

Mas alguém ficaria surpreso ao ver que muitas empresas em crescimento geralmente não entendem a estrutura legal na qual operam e que as violações e a não conformidade podem custar caro e colocar toda uma firma em risco. 

Conhecemos alguns exemplos de start-ups que tiveram que refinanciar ou mesmo encerrar suas atividades porque não perceberam que violar as leis trabalhistas custa muito caro para os bolsos!

Riscos judiciais: por que um departamento jurídico é aconselhável? 

De acordo com a ISO 31000, o gerenciamento de riscos é uma tarefa gerencial. A administração deve definir as metas e estratégias abrangentes para a empresa e organizar e monitorar regularmente sua implementação.

O departamento jurídico tem um papel importante na minimização do risco, é o gestor supremo do risco jurídico, por assim dizer. Ela deve:

• desenvolver diretrizes específicas para ações de cumprimento da lei e minimização dos riscos judiciais,
• desenvolver modelos de contrato legalmente seguros e economicamente vantajosos,
• garantir os direitos de propriedade industrial necessários para a empresa,
• evitar ou pelo menos contestar com sucesso disputas extrajudiciais e processos judiciais e é o responsável final pelo cumprimento das leis e regulamentos.

Isso requer a participação de todos os funcionários. Porque os riscos judiciais surgem em cada transação comercial, entre departamentos e locais e também de forma totalmente independente do envolvimento direto do departamento.

Como autoridade natural em assuntos jurídicos, o departamento jurídico deve trabalhar em conjunto de forma sustentável e deve estabelecer uma cultura construtiva de gerenciamento proativo de riscos em toda a organização.

Um simples “É assim que se faz!”, por outro lado, não contribui para um nível particularmente alto de aceitação nem ajuda na prática com uma gestão de risco eficiente e bem-sucedida.

Sem informações suficientes e a correspondente conscientização legal dos funcionários, mesmo as melhores políticas não levarão a lugar nenhum. 

Sem treinamento regular e sem educação sobre as possíveis consequências de possíveis violações da lei, muitos funcionários nem estarão devidamente cientes dos riscos judiciais que poderão causar à empresa\ empresário.

Os riscos jurídicos de ser empresário são vários, os mais comuns são: 

Riscos de responsabilidade por danos

As obrigações de pagar danos acabam por resultar de contratos de direito privado ou de regulamentos estatutários. 

Para ser mais preciso, o cliente consegue reivindicar em caso de entrega de mercadorias defeituosas ou execução de um serviço defeituoso:

• Garantia, ou seja, uma obrigação legal da empresa prestadora do serviço,
• de serviços de garantia, ou seja, uma obrigação voluntária e de
• Responsabilidade pelo produto, ou seja, uma obrigação legal sem culpa.

Riscos de acidentes

Acidentes, especialmente acidentes de trabalho, levam a disputas legais, muitas vezes com implicações financeiras significativas. 

Para evitar tais disputas ou para melhorar a posição da empresa nelas, é importante que as precauções de segurança necessárias sejam tomadas (com antecedência) e que elas também sejam totalmente documentadas.

Riscos contratuais

No caso dos riscos contratuais, é de referir que um contrato pode não ter entrado em vigor.

Formulações mal escolhidas dentro do contrato levam a diferentes interpretações pelas partes contratantes e, portanto, a disputas legais. 

Além disso, um erro na apresentação de uma declaração de intenção por parte de uma das duas partes contratantes também consegue impossibilitar a apresentação efetiva de uma oferta para a aceitação efetiva da oferta por meio de um representante incorreto.

Conclusões finais sobre o respectivo artigo – riscos judiciais

A análise de riscos judiciais e a mitigação de riscos costumam ser vistas como caras e não são realmente necessárias. 

Os empreendedores geralmente acreditam que investir no desenvolvimento de negócios é muito mais gratificante e tem o potencial de melhorar os resultados. 

Desde que nenhum dos riscos legais se materialize, provavelmente acontecerá. 

No entanto, quando ocorre o descumprimento, as consequências são graves e, por vezes, irreversíveis. Um bom empresário garante a longevidade da empresa e mantém sua reputação limpa!